Autismo nível 1 não pode, sozinho, impedir benefício na compra de veículo

Uma classificação escrita no laudo estava deixando pessoas com autismo nível 1 fora de um benefício tributário destinado às pessoas com deficiência.

Essa restrição caiu.

Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, retirar da Lei Complementar nº 214/2025 as expressões que limitavam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos a determinados graus de deficiência ou de transtorno do espectro autista. (Notícias STF)

Na prática, uma pessoa com autismo nível de suporte 1 não pode ser excluída logo de início apenas porque o diagnóstico não a classifica como moderada ou grave.

O que o STF mudou

A regulamentação da reforma tributária havia estabelecido o benefício para pessoas com deficiência intelectual severa ou profunda e para autistas classificados nos níveis moderado ou grave.

O problema era criar uma exclusão automática com base no grau indicado no diagnóstico.

Ao julgar as ADIs 7779 e 7790, o STF entendeu que a Constituição não fez essa distinção. Para o Tribunal, a lei complementar não poderia criar uma restrição que não estava prevista no texto constitucional. (Notícias STF)

Foram retiradas da lei expressões como “severa ou profunda”, “nível moderado ou grave” e “grau moderado ou grave”.

Isso não significa que qualquer diagnóstico garanta o benefício automaticamente. O pedido continua sujeito à documentação exigida e aos demais requisitos previstos na legislação. O que muda é que o grau da deficiência ou do autismo não pode servir, sozinho, para barrar o acesso.

Por que essa decisão importa para as famílias

O nível de suporte indicado no diagnóstico não resume todas as dificuldades enfrentadas por uma pessoa.

Há autistas nível 1 que encontram obstáculos importantes no transporte coletivo, em ambientes lotados ou nos deslocamentos frequentes para consultas, terapias e escola.

Analisar apenas uma classificação pode deixar de fora situações que precisam ser avaliadas de forma mais ampla.

Foi esse tipo de exclusão abstrata que o STF afastou. (Notícias STF)

A decisão mantém os demais critérios para concessão do benefício, mas impede que pessoas sejam eliminadas apenas pelo grau registrado no laudo.

A legislação precisa reconhecer que uma mesma classificação pode representar realidades muito diferentes.

A decisão do STF corrige uma barreira que atingia pessoas com deficiência leve e autistas nível 1 antes mesmo de uma análise mais completa da situação.

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