PEC da Segurança Pública: até onde a União deve definir as regras dos estados?

A segurança pública brasileira é organizada, em grande parte, pelos estados. São os governadores que comandam as polícias Civil e Militar e lidam diretamente com problemas que mudam muito de uma região para outra.

A PEC 18/2025 mexe nessa estrutura.

A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, na Constituição e amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Também aumenta competências federais, redefine atribuições policiais e cria novas regras para o trabalho integrado das forças. (Senado Federal)

A Câmara aprovou a PEC em março, por 461 votos a 14 no segundo turno. No Senado, o texto-base passou pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro, mas a análise da comissão ainda não terminou. (Portal da Câmara dos Deputados; Senado Federal)

O que pode mudar na segurança pública

A proposta formaliza na Constituição a cooperação entre os diferentes níveis de governo, com forças-tarefa, compartilhamento de informações, integração de sistemas e atuação conjunta contra organizações criminosas. (Senado Federal)

A Polícia Federal passa a ter competência mais clara para investigar organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional, sem retirar as atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público. A Polícia Rodoviária Federal também ganha novas funções, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais. (Portal da Câmara dos Deputados)

Outro ponto é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que atendam aos critérios previstos na proposta. (Senado Federal)

A PEC também dá à União espaço maior para estabelecer diretrizes nacionais e parâmetros de funcionamento do sistema. É justamente aí que aparece uma das principais discussões.

Integração nacional ou perda de autonomia?

Os defensores da PEC argumentam que facções, milícias e redes de lavagem de dinheiro já atravessam fronteiras estaduais. Nesse cenário, cada estado trabalhar isoladamente dificulta investigações, troca de informações e operações conjuntas.

O relator no Senado, Rogério Carvalho, defendeu que o crime organizado ganhou dimensão nacional e internacional e que o modelo atual ainda é muito descentralizado. (Senado Federal)

A preocupação do outro lado é saber até onde devem ir as regras nacionais.

Os estados continuam comandando suas próprias polícias, mas passam a operar dentro de uma estrutura mais padronizada em diversos pontos. Para quem critica a proposta, esse desenho pode reduzir a liberdade dos governos estaduais para organizar suas políticas de acordo com a realidade local.

No Rio, essa discussão não é abstrata. O estado enfrenta facções, milícias, domínio territorial e crimes que exigem integração com órgãos federais, mas também tem características próprias que precisam ser consideradas na organização das forças.

A discussão, portanto, não precisa ser entre integração ou autonomia. O desafio é estabelecer até onde a coordenação nacional ajuda o trabalho policial e a partir de que ponto começa a interferir em decisões que deveriam permanecer nos estados.

A PEC ainda não alterou a Constituição.

Depois da conclusão da votação na CCJ, o texto precisará passar pelo Plenário do Senado em dois turnos. Como o Senado já fez mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara, o processo legislativo ainda pode exigir nova análise entre as Casas antes da promulgação. (Senado Federal)

Segurança pública precisa de integração. Mas uma mudança desse tamanho também exige clareza sobre quem decide, quem executa e quem responde pelos resultados.

Na sua opinião, a União deve ter mais espaço para definir regras nacionais de segurança ou os estados precisam preservar maior autonomia?

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